LEI N° 4.148, DE 02 DE ABRIL DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de abril de 2025

“Altera dispositivo da Lei nº 3.551, de 10 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.925, de 13 de abril de 2023 e 4.143, de 12 de março de 2025, que instituiu a Diária por Atividade Complementar - DAC, aplicável aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal no Município, e dá outras providências”.