DECRETO Nº 5.419, DE 22 DE ABRIL DE 2025

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de abril de 2025

Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências.